1. Aceitação destes termos
Ao acessar ou usar o ACRIVO, você concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade do app. Se não concordar, não utilize o aplicativo.
2. O que é o ACRIVO
O ACRIVO é uma ferramenta de controle de ponto digital, vendida por assinatura (SaaS) para empresas. O acesso é sempre corporativo:
- Contas de administrador são criadas quando a empresa contrata o serviço
- Contas de colaborador são criadas exclusivamente pelo administrador da empresa — não existe autocadastro público dentro do app
- Quem baixa o app sem ter vínculo com uma empresa cliente só consegue usar a tela inicial para pedir contato comercial; não há acesso às funcionalidades sem uma conta corporativa válida
3. Contas: administrador e colaborador
3.1 Responsabilidades do administrador/gestor
- Manter atualizados os dados cadastrais da equipe (nome, e-mail, cargo, departamento, carga horária)
- Revisar e aprovar (ou rejeitar, com justificativa) os registros de ponto e as solicitações de férias/banco de horas da equipe
- Revogar o acesso de colaboradores desligados assim que possível
- Usar os dados de localização e jornada apenas para fins de gestão de RH, nunca para outra finalidade
3.2 Responsabilidades do colaborador
- Marcar o próprio ponto de forma verdadeira, no local de trabalho esperado
- Justificar corretamente qualquer ausência ou horário incompleto quando solicitado
- Manter a senha em segredo e avisar o gestor em caso de suspeita de acesso indevido à própria conta
4. Elegibilidade e responsabilidade pela conta
- O uso do app pressupõe vínculo com uma empresa cliente do ACRIVO
- Você é responsável por manter sua senha em sigilo e por tudo que acontecer na sua conta
- Cada horário de ponto só pode ser registrado uma vez — depois de gravado, só quem administra a empresa pode corrigi-lo manualmente, para evitar fraude no registro de horas
5. Uso adequado
Ao usar o ACRIVO, você concorda em:
- Fornecer informações verdadeiras no cadastro
- Não tentar acessar dados de outros usuários ou de outras empresas sem autorização
- Não usar o app para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros
- Não tentar burlar, explorar falhas ou fazer engenharia reversa do aplicativo
6. Marcação de ponto e geolocalização
Ao marcar o ponto, você concorda com a coleta pontual da sua localização geográfica no momento do registro, conforme explicado na Política de Privacidade.
Marcações feitas fora do local de trabalho esperado (mais de 300 metros de distância) podem ser sinalizadas para revisão do administrador, que decide se aprova ou rejeita, conforme as políticas internas da empresa empregadora.
7. Propriedade intelectual
O aplicativo, sua marca, layout, código-fonte e demais elementos pertencem a ACRA Consultoria Contábil e Gestão Empresarial LTDA ou a seus licenciantes, protegidos por leis de propriedade intelectual. É proibida a reprodução, distribuição ou modificação não autorizada.
8. Disponibilidade do serviço
Fazemos o possível para manter o app disponível e funcionando corretamente, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros. Podemos realizar manutenções programadas ou emergenciais, com ou sem aviso prévio, quando necessário.
9. Limitação de responsabilidade
O ACRIVO é uma ferramenta de apoio à gestão de jornada de trabalho. A empresa contratante (administradora) é responsável pela correta configuração, aprovação de registros e conformidade com a legislação trabalhista aplicável. Não nos responsabilizamos por decisões administrativas ou trabalhistas tomadas pela empresa cliente com base nos dados do app.
10. Cancelamento e encerramento de acesso
10.1 Cancelamento pela empresa cliente
- A empresa contratante pode encerrar a assinatura do ACRIVO a qualquer momento, entrando em contato pelo e-mail ou WhatsApp de suporte informados nestes Termos
- Após o cancelamento, o acesso de novas marcações de ponto é interrompido; os dados já registrados continuam guardados pelo prazo legal trabalhista (ver Política de Privacidade), podendo ser exportados ou ter exclusão solicitada dentro desse prazo
10.2 Suspensão pelo ACRIVO
- Podemos suspender ou encerrar o acesso de uma conta em caso de uso indevido, violação destes Termos, solicitação da própria empresa administradora, ou encerramento do contrato de assinatura entre a empresa e o ACRIVO
11. Mudanças nestes Termos
Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Continuar usando o app depois de uma atualização significa que você concorda com os novos termos.
12. Legislação aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Volta Redonda/RJ para resolver eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
13. Fale conosco
Dúvidas sobre estes Termos de Uso podem ser enviadas para grupoacra.adm@gmail.com ou pelo WhatsApp +55 21 97010-2377.